Documentos obrigatórios para dirigir: CRLV pode ser impresso em casa, mas e a CNH?

Quando se trata de dirigir, não basta apenas tirar a carteira de motorista, pegar o carro e sair dirigindo. Existem algumas obrigações legais que devem ser cumpridas para que o condutor possa dirigir com segurança e estar em conformidade com as leis de trânsito.

Documentos de porte obrigatório

De acordo com o Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro, conduzir um veículo sem os documentos de porte obrigatório mencionados no código constitui uma infração. Essa infração é considerada leve e está sujeita à penalidade de multa, além da medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação do documento.

Código de Trânsito Brasileiro

Art.232 – constitui infração Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

–Infração– – leve.

–Penalidade– – multa.

–Medida administrativa– – retenção do veículo até a apresentação do documento.

Os documentos obrigatórios para dirigir são o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) adequada para o tipo de veículo.

Recentemente, o CRLV deixou de ser emitido pelo DETRAN e passou a ser possível imprimir em casa, em papel branco no formato A4, conforme Resolução do Contran. No entanto, e a CNH?

Resolução CONTRAN Nº 817, de 17 de março 2021

Art 6º….

§ 3º Caso o proprietário faça a opção pela expedição do
documento em meio físico, o CRLV-e será impresso em
papel A4 comum branco, no modelo do Anexo.” (NR)

Sabemos que a CNH pode ser apresentada na forma digital, através de um aplicativo específico, ou através do documento impresso pelo próprio Detran. No entanto, o Código de Trânsito Brasileiro exige que o documento de habilitação seja original, ou seja, uma cópia da CNH não tem valor legal.

Portanto, embora seja possível imprimir o CRLV em casa, a CNH impressa em casa não é considerada um documento válido para fins legais. É importante ressaltar que a CNH é um documento pessoal e intransferível, e a sua autenticidade pode ser verificada através de recursos de segurança presentes no documento original.

Assim, é importante que os condutores estejam cientes dessa obrigatoriedade e sempre portem a CNH original ao dirigir, a fim de cumprir as exigências legais.