IPTU: quem deve pagar? Proprietário ou Inquilino? Veja o que diz a lei!
Quem deve arcar com o pagamento do IPTU em imóveis alugados? Conheça as implicações contratuais e legais para inquilinos e proprietários.
O IPTU, ou Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é um tributo anual cobrado pelas prefeituras e representa uma despesa essencial para quem possui imóveis em áreas urbanas.
No entanto, surge uma dúvida comum quando se trata de imóveis alugados: quem deve pagar o IPTU, o inquilino ou o proprietário?
A lei e o contrato de locação
De acordo com a legislação brasileira, mais especificamente o Código Tributário Nacional — Lei n.º 5.172, a responsabilidade legal pelo pagamento do IPTU recai sobre o proprietário do imóvel. No entanto, o proprietário pode transferir essa responsabilidade para o inquilino por meio de um acordo contratual.
É importante que essa negociação esteja claramente estabelecida no contrato de locação, que deve ser assinado por ambas as partes e detalhar as responsabilidades pelo pagamento de impostos e taxas.
Dessa forma, nos casos em que a responsabilidade recai sobre o inquilino, o contrato deve especificar a forma de pagamento, podendo incluir o valor na mensalidade do aluguel, por exemplo.
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Consequências da inadimplência
A inadimplência no pagamento do IPTU pode acarretar sérias consequências. Caso seja responsabilidade do inquilino e ele deixe de efetuar o pagamento, o proprietário se torna o devedor perante o município, podendo ter seu CPF inscrito na Dívida Ativa. Isso resulta em juros, multas e até mesmo a possibilidade de perda do imóvel.
Em casos de descumprimento do acordo por parte do inquilino, o proprietário pode buscar medidas legais, incluindo a ação de despejo, após quitar o débito. Para regularizar o IPTU atrasado, o proprietário deve consultar os débitos junto à prefeitura, o que pode ser feito por meio do site oficial ou entrando em contato diretamente com o órgão competente.
É fundamental que, quando a responsabilidade pelo pagamento do IPTU recair sobre o inquilino, o proprietário verifique regularmente se os pagamentos estão sendo efetuados corretamente, a fim de evitar complicações futuras.
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