MEI: atenção aos prazos para regularizar dívidas e evitar a exclusão

Dívidas não regularizadas podem levar à exclusão do Simples;

Por Talvane Póvoa Em 26 nov, 2023

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada pelo governo brasileiro para facilitar a formalização de pequenos negócios. O MEI possui um regime tributário simplificado e benefícios específicos para estimular o empreendedorismo e impulsionar a economia.

A importância do MEI para a economia é significativa. Essa categoria de empreendedor contribui para o crescimento do país, gerando empregos, movimentando o mercado e aumentando a arrecadação de impostos. Além disso, o MEI oferece uma oportunidade para milhares de brasileiros que desejam iniciar um negócio próprio, mas que antes encontravam dificuldades para se formalizar.

Benefícios do empresário MEI

Os benefícios para o empresário que opta pelo MEI são diversos. Primeiramente, o MEI possui um regime tributário simplificado, no qual o empreendedor paga um valor fixo mensal de impostos, de acordo com a atividade exercida. Essa simplificação facilita a gestão financeira do negócio e reduz a burocracia.

Além disso, o MEI tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros. Essa proteção social é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar do empresário e de sua família.

Pendências podem levar a exclusão do programa

No entanto, é importante ressaltar que algumas situações podem levar à exclusão do programa. Segundo a Receita Federal, mais de 393 mil MEIs estão com pendências financeiras e recebem notificação para regularizar sua situação.

Ter o CNPJ com pendências pode impossibilitar a obtenção de alguns benefícios, como empréstimos bancários. Por isso, é fundamental que o MEI esteja em dia com suas obrigações fiscais e regularize qualquer pendência o quanto antes.

Em setembro passado, a Receita Federal disponibilizou, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos relatórios de pendências dos contribuintes. Você pode consultar essas informações tanto no “Portal do Simples Nacional – MEI Serviços” quanto no portal e-CAC da Receita Federal.

Prazo para regularização

As dívidas deverão ser regularizadas até 01/01/2024. Os débitos podem ser quitados à vista ou a prazo, sendo possível parcelar em até trinta dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão. É importante destacar que o MEI que regularizar as dívidas terá o Termo de Exclusão anulado.

No entanto, aqueles que continuarem com pendências serão excluídos do Simples Nacional a partir do início de 2024 e automaticamente desenquadrados do Simei.

Portanto, é fundamental que os MEIs com pendências financeiras regularizem sua situação o quanto antes. Além de garantir o acesso a benefícios e evitar problemas futuros, estar em dia com as obrigações fiscais é essencial para o crescimento e a sustentabilidade do negócio.

Se você é um MEI com pendências, não deixe para depois. Consulte as informações disponíveis nos portais mencionados e busque regularizar sua situação o mais rápido possível. Dessa forma, você estará garantindo o sucesso e a continuidade de seu empreendimento.