MEI poderá contratar até dois funcionários com aumento no limite de faturamento

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica que permite a formalização de pequenos negócios, oferecendo benefícios e facilidades para os empreendedores. Atualmente, o limite de faturamento anual para se enquadrar como MEI é de R$ 81 mil. No entanto, estão em discussão propostas para alterar esse limite e trazer mudanças significativas para os MEIs.

Um projeto de lei está em tramitação para alterar a Lei Complementar nº 123/2006, que trata do enquadramento como MEI. Esse projeto sugere um aumento no limite de faturamento anual para R$ 130.000,00. Além disso, o projeto também prevê a possibilidade de o MEI contratar até dois empregados.

O projeto de lei já foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal em uma Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 12/08/2021. Atualmente, o projeto está na Câmara dos Deputados para apreciação. Em 20/10/2023 a Deputada Bia Kicis, do PL-DF, apresentou um requerimento para tramitação urgente do Projeto de Lei Complementar nº 108/21.

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Comitê Técnico do Microempreendedor Individual (MEI)

Paralelamente a esse projeto de lei, o Comitê Técnico do Microempreendedor Individual (MEI), do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, apresentou uma proposta de ampliação do limite de faturamento para R$ 144.900,00. Essa proposta também inclui a criação de uma “rampa de transição” gradual para que os negócios que excederem o limite do MEI possam se adaptar às regras de uma Microempresa (ME).

Segundo a proposta do Comitê Técnico, o microempresário que ultrapassar o limite de faturamento em até 20% terá 180 dias para realizar as devidas correções. Essa medida visa facilitar a transição e evitar impactos negativos para os empreendedores. Vale destacar que, hoje, caso ocorra a ultrapassagem do limite de faturamento, os impostos serão retroativos a janeiro do ano em que isso ocorreu.

Nova faixa de alíquota do Simples Nacional para os MEIs.

Além disso, com o aumento da faixa de enquadramento, a proposta do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte cria uma nova faixa de alíquota do Simples Nacional para os MEIs. Atualmente, o MEI com faturamento até R$ 81 mil paga um valor fixo de 5% do salário mínimo. A nova proposta cria uma faixa para MEIs faturando de R$ 81 mil a R$ 144.912, com uma alíquota de R$ 181,14, ajustando limites e tributação.

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É importante ressaltar que esse valor representa 1,5% de R$ 12.076,00, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto para os MEIs (R$ 144.912,00/12 meses).

A proposta de ampliação do limite de faturamento do MEI segue para avaliação no Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e outros órgãos governamentais envolvidos. A expectativa é que, se aprovada, essa mudança traga benefícios e facilidades para um maior número de empreendedores, estimulando o crescimento dos pequenos negócios no país.

É importante estar atento às atualizações sobre esse tema, pois as mudanças no limite de faturamento do MEI podem impactar diretamente os empreendedores e suas obrigações fiscais. Consultar um contador ou especialista na área é fundamental para entender melhor as regras e obrigações específicas do MEI.